Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências. (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).
Objetiva a manutenção de um sistema de identificação criminal centralizado que viabilize uma ação ágil no combate ao narcotráfico. Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Adiamento de Discussão
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS,LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃOPOR 10 SESSÕES.DCN1 17 03 95 PAG 3614 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVODO SENADO, PELA REJEIÇÃO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2453-D/91.DCN1 03 03 95 PAG 2464 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA,PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V, DO PARAGRAFOSEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SENADOFEDERAL E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO TOTAL DOSUBSTITUTIVO.DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. JESUS TAJRA, pela inconstitucionalidade do inciso V, do § 2º, do Art. 2º do Substitutivo do Senado Federal e, no mérito, pela sua rejeição total.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.(PL. 2453-C/91).DCN1 08 06 93 PAG 11911 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JESUS TAJRA.DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 296/92.
Despacho* (inativa)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2453-B/91.DCN1 03 12 92 PAG 25831 COL 02.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEPNILSON GIBSON.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.DCN1 03 12 92 PAG 25830 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.DESIGNAÇÃO DO DEP ROBSON TUMA PARA PROFERIR PARECER AEMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUIPELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDADE REDAÇÃO.APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.APROVAÇÃO DO PROJETO.APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, CONTRA O VOTO DODEP ERNESTO GRADELLA.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP WILSON MULLER, NAQUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DADISCUSSÃO POR 02 SESSÕES.DCN1 18 11 92 PAG 24775 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2453-A/91.DCN1 25 07 92 PAG 17175 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUSTAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DCN1 05 03 93 PAG 4581 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JESUS TAJRA.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 06 03 92 PAG 3111 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Arquivada