Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.
Coloca-os à disposição da CEME e destina os recursos ao Conselho Federal de Entorpecentes.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
À CCJC, o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP MORONI TORGAN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPELIAS MURAD (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Elias Murad, .
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ELIAS MURAD (SUBSTITUTIVO DO SENADO).DCD 14 06 96 PAG 17053 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CSSF.
Não Informado
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSEPINOTTI, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO FEIJÃO EWERNER WANDERER.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO SEM SEMANIFESTAR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Pedido de Vista
VISTA AO DEP ANTONIO FEIJÃO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).DCDS 15 06 96 PAG 0157 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. JOSE PINOTTI, .
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE PINOTTI (SUBSTITUTIVO DO SENADO).DCD 23 11 95 PAG 6498 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDN.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.(PL. 2522-C/89).
Despacho* (inativa)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Seguridade Social e Família e Relações Exteriores e de Defesa Nacional. (Novo Despacho)
Não Informado
OFICIO 1472/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTEPROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/101/93.
Despacho* (inativa)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2522-B/89.DCN1 25 03 93 PAG 6042 COL 02.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR,DEP NILSON GIBSON.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.DCN1 25 03 93 PAG 6042 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E O PL. 3926/89,APENSADO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CSSF.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2522-A/89.DCN1 19 02 91 PAG 109 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD,FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E PELAPREJUDICIALIDADE DO PL. 3926/89, APENSADO.DCN1 23 11 90 PAG 12713 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, COMSUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ELIAS MURAD.DCN1 30 10 90 PAG 11379 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE HAGE,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DESTE E DO PL. 3926/89, APENSADO.DCN1 16 10 90 PAG 10652 COL 03.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. JORGE HAGE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3926/1989, apensado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JORGE HAGE.DCN1 22 08 89 PAG 8187 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 06 06 89 PAG 4437 COL 03.
Despacho* (inativa)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação. (Novo Despacho)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL.DCN1 31 05 89 PAG 4299 COL 02.
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