Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
Obriga os proprietários de veículos de transporte coletivo de passageiro interpor recurso, antes do recolhimento do valor da multa, quando aplicada por aparelho eletrônico com possibilidade de erro (pardal, barreira / lombada eletrônica).
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Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 07/10/14, Letra E, PAG 124 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela injuridicidade do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.646/00.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela rejeição deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44015 COL 01 Letra D.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Recebimento de Retorno
Ofício nº 2038/05, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o PL 2646/2000.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/458/01.
Aprovação da Redação Final
Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Fernando Coruja
Recebimento - Redação Final
Recebida a Redação Final
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Envio para a redação Final
Of. SGM-P 1094/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 01.DCD 21 08 01 Pág 38490 Col 02.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CVT e CCJR.(PL 2646-B/00).DCD 14/06/2001 PÁG 28953 COL 01.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta pelo Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO NEGROMONTE, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 2646-A/00).DCD 29/06/2000 PÁG 36251 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 09 06 00.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO NEGROMONTE, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARIO NEGROMONTE.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13490 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei, PL 2646/2000, pelo Dep. Pedro Celso
Arquivada