Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.
Proíbe ao motorista de caminhão e ônibus dirigir, ininterruptamente, por mais de 04 (quatro) horas, devendo descansar pelo menos 1 (uma) hora de forma contínua ou de modo descontínuo, ao longo das 4 (quatro) horas dirigidas.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 474/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 26/08/09 PÁG 43989 COL 01.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 537/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 3121/08 do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 2.660/1996 nesta Casa Legislativa, em 17/06/2009".
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 712/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/09.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Asdrubal Bentes
Encaminhamento
A Matéria vai à sanção (PL 2.660-G/96).DCD de 18/06/09 PÁG 30500 COL 02.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).
Votação
Votação da Redação Final.
Não Informado
Suprimido o parágrafo.
Não Informado
Votação do § 2º do art. 28-A do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.660-D, de 1996, ressalvado o Destaque.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado do § 1º do art. 28-A, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, visando a sua supressão.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da expressão "caminhão ou", constante do "caput" do art. 28-A do Substitutivo do Senado Federal, visando a sua supressão.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Prejudicado
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; nao: 277; total: 314.
Verificação de Votação
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Brizola Neto, Líder do PDT, e pelo Dep.Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PV, e em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. DCD de 18/06/09 PÁG 30470 COL 01.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Santiago (PV-SP).
Não Informado
Votação do Requerimento do Dep. Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.660-D, de 1996.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3121/2008 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia do PL de Nº 2.660-F, de 1996 - que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2348/08,pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO),que Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Nº 2.660-F, DE 1996 - “Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.”DCD de 28/02/08 PÁG 5601 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 01,
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30)DCD de 14/12/06 PÁG 55474 COL 01.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Publicação de Proposição
Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56697 COL 01 - Letra F - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2660/1996.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), pela aprovação da EMS 2660/1996.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação da EMS 2660/1996.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL nº 2.660-D/96.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 11/5/2002, PÁG 23566 COL 02 - Letra E.
Distribuição
Despacho à CVT, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) (Despacho de Substitutivo).
Recebimento de Resposta
Ofício nº 388, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
Conferência Sinopse 2001
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/122/01.
Aprovação da Redação Final
Aprovada Unanimemente a redação final oferecida pelo Relator do Dep. Léo Alcântara.
Parecer do(a) Relator(a)
Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1998 CTASP, apensado.
Designação de Relator(a)
Designação de Relator Dep.Léo Alcântara - Redação Final
Envio para a redação Final
Encaminhamento à CCJR para Redação Final
Conferência Sinopse 2001
OF SGM-P-340/01, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
Conferência Sinopse 2001
MATERIA SOBRE A MESA. (RECURSO 98/00). RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO RECURSO 98/00, PELO AUTOR, EM RAZÃO DE ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. REJEITADO O RECURSO 98/00. ESTA MATÉRIA SEGUE SUA TRAMITAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA. DCD 14 03 01 PAG 4983 COL 01.
Apresentação de Recurso
RECURSO 98/00, DO DEP OSWALDO SOLER, E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CTASP E CCJR.(PL. 2660-C/96).DCD 09 06 00 PÁG 31518 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Devolução ao(à) Relator(a)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.(PL. 2660-B/96).DCD 02 12 99 PAG 2235 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, A ESTE E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PEDRO CELSO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WALTER PINHEIRO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN.
Não Informado
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA PERTINENTE A CTASP.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Aprovação do Parecer
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CELIAMENDES, COM SUBSTITUTIVO.APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP FELIPE MENDES,DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEPPAULO GOUVEIA E, EM SEPARADO, DA DEP CELIA MENDES.(PARECER DADO AO PL. 2362/96).(PL. 2660-A/96).
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 15 01 97 PÁG 1304 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
Não Informado
DEFERIDO OF P-174/97, DA CVT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2362/96, E DISTRIBUINDO-O NOS TERMOS DOARTIGO 24, INCISO II, AS CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(NOVO DESPACHO).-ARTIGO 24, II.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2362/96 (TRAMITANDO, AMBOS, EM REGIME DE PRIORIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 143, PARAGRAFO UNICO, E 151, INCISO II, ALIENA 'A', DO RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 2660/1996, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia."
Arquivada