Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Concede ao trabalhador o direito de computar na jornada de trabalho o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Conferência Sinopse 2001
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PL 3016-E/92
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDIR PIRES.(EMENDA DO SENADO)
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES.(EMENDAS DO SENADO).
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. (EMENDAS DO SENADO)
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.(EMENDAS DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES.(EMENDAS DO SENADO).
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.(EMENDAS DO SENADO).
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.(PL. 3016-D/92).DCD 02 12 99 PAG 2039 COL 01. Volume 3.
Despacho* (inativa)
DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Não Informado
OF 1241, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/151/95.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3016-C/92.DCD 20 04 96 PAG 154 COL 01.
Encaminhamento
OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95.DCN1 03 03 95 PAG 2494 COL 02.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.(PL. 3016-B/92).DCN1 26 01 95 PAG 1300 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.DCN1 10 03 94 PAG 3439 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.DCN1 10 03 95 PAG 2986 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, COM SUBSTITUTIVO,CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NELSON MARQUEZELLI.(PL. 3016-A/92).DCN1 14 12 93 PAG 26886 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARQUEZELLI,DISCORDANDO DO RELATOR.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP NELSON MARQUEZELLI.DCN1 27 10 93 PAG 23201 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:04 A 08 10 93.DCN1 01 10 93 PAG 21232 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE,COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.DCN1 12 06 93 PAG 12433 COL 01.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 15 A 16 12 92.DCN1 15 12 92 PAG 26781 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, COMADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MARCOS LIMA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.DCN1 15 09 92 PAG 21021 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 16 09 92.DCN1 10 09 92 PAG 20664 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 10 09 92 PAG 20499 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS.DCN1 24 06 92 PAG 14298 COL 01.
Arquivada