Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Exigindo que os estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, afixem placa de licenciamento ambiental, contendo data de emissão e prazo da licença de instalação, da licença de operação e data da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA.
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Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/11, PÁG 40247 COL 01, Letra E.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vilson Covatti.
Adiamento de Discussão
Discutiu a matéria o Dep. Luiz Couto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sandro Matos
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12110 COL 01, Letra D.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Recebimento
Ofício do SF nº 316/06, encaminhando o PL 3.220/00, com emendas.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/645/04.
Recebimento
Recebimento pela MESA.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Envio para a redação Final
Of SGM-P 393/04 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).DCD 20/02/04, Pag 6880 Col 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/09/03 PÁG 48192 COL 01, Letra B.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Geovan Freitas
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Recebimento
Recebido pela CCJR
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RONALDO VASCONCELLOS.(PL. 3220-A/00).DCD 23/11/2000 PÁG 59966 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO VASCONCELLOS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RONALDO VASCONCELOS.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 17/06/2000 PÁG 32895 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP LUIZ BITTENCOURT.
Arquivada