Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Exclui as faltas justificadas para determinação do período de férias. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 07 PAG 18604 COL 01, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Vicentinho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Nair Xavier Lobo
Recebimento
Recebido pela CTASP
Distribuição
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.(PL. 3343-C/89).
Não Informado
OF 1102, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 53/93.
Despacho* (inativa)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3343-B/89.DCN1 10 03 93 PAG 4868 COL 01.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.DCN1 10 03 93 PAG 4867 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP.APROVAÇÃO DO PROJETO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3343-A/89.DCN1 11 03 92 PAG 3382 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BELATO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.DCN1 22 11 91 PAG 24064 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BELATO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE BELATO.DCN1 06 09 91 PAG 16287 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDA ADITIVA.DCN1 18 06 91 PAG 9834 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDA ADITIVA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 03.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA.DCN1 03 03 90 PAG 0930 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES.DCN1 26 09 89 PAG 10342 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 16 08 89 PAG 7755 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CTB E CF.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.DCN1 16 08 89 PAG 7803 COL 03.
Arquivada