Dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão.
Atribui ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros necessários o direito de levantamento de importâncias depositadas em nome do falecido, até o limite do que lhe couber por meação ou usufruto.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COMPARECER DA CCJR.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3417-D/92.DCD 15 11 96 PAG 29890 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELODEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DCDS 05 03 97 PAG 0084 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO DEDA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).DCD 26 04 96 PAG 11460 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.(PL. 3417-C/92).DCD 19 03 96 PAG 7116 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Não Informado
OF 263/96, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COMSUBSTITUTIVO.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/080/94.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3417-B/92.DCN1 15 03 94 PAG 03603 COL 02.
Não Informado
OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAQUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94.DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.(PL. 3417-A/92).DCN1 21 12 93 PAG 27202 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSONJOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 16 03 93 PAG 5173 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 24 02 93.DCN1 13 02 93 PAG 3886 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON JOBIM.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO.DCN1 04 12 92 PAG 25951 COL 02.
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