Dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.
Estabelece a jornada de trabalho de 6 (seis) horas para os condenados que estudem por pelo menos 4 (quatro) horas diárias e diminuindo a contagem do tempo para remição de 1 (um) dia de pena por 2 (dois) de trabalho ou de trabalho e estudo. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO(EMENDA DO SENADO).
Não Informado
DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO ARECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO (EMENDA DOSENADO).DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO (EMENDA DOSENADO).DCD 26 04 96 PAG 11464 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDUARDO MASCARENHAS (EMENDA DO SENADO).DCN1 06 05 95 PAG 9223 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR (EMENDA DO SENADO).
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.(PL. 3569-C/93)
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO)
Não Informado
OF 250/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETOCOM EMENDA.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/387/93.
Despacho* (inativa)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3569-B/93.DCN1 22 10 93 PAG 22786 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR.APROVAÇÃO DO PROJETO.APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEPNILSON GIBSON.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3569-A/93.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TONI GEL,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.DCN1 04 11 93 PAG 23863 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. TONY GEL, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste,com emendas.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP TONI GEL.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ABRÃO.
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