Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Estabelecendo a obrigatoriedade das concessionarias de serviço aereo divulgarem nota oficial, em caso de acidente aereo com vitimas, no prazo de 90 (noventa) dias apos ocorrido o fato, sob pena de multa.
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Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 10.742/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.742/2014, com fundamento no art. 163, I, e no art. 164, I e II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 10.742/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer declarar PREJUDICADO o substitutivo do Senado Federal ao PL 3.628-D de 1997, que "altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a investigação aeronáutica e a publicidade de seus relatórios"".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMS 3628/1997, apensado, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 3628/1997, apensada, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMS 3628/1997, apensado, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima, para reexame.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, pelo Relator.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/10/11 PAG 56968 COL 01 Letra E.
Adiamento de Discussão
Durante a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Jilmar Tatto, a reunião foi encerrada por falta de quorum.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, João Paulo Lima e Luiz Couto.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial, letra D
Distribuição
(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Recebimento
Recebido o ofício n. 2347/2010 do Senado Federal que comunica à Camara dos Deputados que o Senado Federal aprovou em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2009 (PL nº 3.628, de 1997, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986(Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a investigação aeronáutica e a publicidade de seus relatórios",
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3628/1997, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".DCD do dia 14/12/10, PÁG 50903 COL 01.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 367/09/PS-GSE.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 136/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2009).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2246 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 707/2008-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Devolução ao(à) Relator(a)
Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para reexame da matéria.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2008)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2007.DCD 11 04 07 PAG 15337 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 249, DE 2007, pelo Deputado(a) Vic Pires Franco, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 62 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/09/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osvaldo Biolchi
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DAVI ALVES SILVA. PL. 3628-A/97.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DAVI ALVES SILVA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CVT.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 20 09 97 PAG 29127 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
Arquivada