Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.
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Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 455 COL 01, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Índio da Costa.
Adiamento de Discussão
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
Ratificação de Parecer
Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões o Deputado Fausto Pinato.
Adiamento de Discussão
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Fausto Pinato.
Adiamento de Discussão
Encerrada a discussão.
Adiamento de Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas do Senado n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16475 COL 02, Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal (EMS 3771/2005)
Encaminhamento
OF.540/05, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/127/02.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho
Recebimento - Redação Final
Recebida a Redação Final.
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Envio para a redação Final
Of. SGM-P 257/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 03 a 02 04 02.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/03/02, Letra A, Encerramento, PÁG 8081, COL 02.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Aprovação
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relador do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeição do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho
Recebimento
Recebido pela CCJR
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Não Informado
Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 542. SUPL.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS.
Arquivada