Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997.
Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo.
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Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/05/16, PÁG 163 COL 01, Letra E.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação da EMS 7398/2002.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Distribuição
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7398/2002, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2004 (PL n° 7.398, de 2002, na Casa de origem), que 'Altera o art. 9° da Lei n°9.434, de 4 de fevereiro de 1997'.DCD do dia 17/02/12 PÁG 03270 COL 02.
Recebimento
Recebido o ofício nº 105/2012, do Senado Federal que comunica, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2004 (PL n° 7.398, de 2002, nessa Casa), que "Altera o art. 9° da Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.DCD do dia 17/02/12 PÁG 03270 COL 02.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1245/04.
Decisão da Presidência
Ato do Presidente determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 06 de outubro de 2004.
Decisão da Presidência
Ato do Presidente em aditamento ao Ato anterior, de 8 de setembro de 2004, que excetua esta Proposição da determinação de suspensão dos prazos recursais.
Decisão da Presidência
Ato do Presidente determinando a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 02 de agosto de 2004.DCD 09/09/04 Pág 38663 Col 01.
ArquivadaAprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroEnvio para a redação Final
Ofício SGM-P 1820/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 02/08/2004DCD 12/08/04 Pag 34690 Col 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pág 32819 Col 02, Letra B.
ArquivadaAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/06/03, Letra A.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJR.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Pinotti
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Distribuição
Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Arquivada