Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.
Permite à pessoa nascida de técnica de reprodução assistida saber a identidade de seu pai ou mãe biológicos; alterando a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4686/2004.
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-1184/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7302 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Distribuição
Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Pessoa (PFL-CE).
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