Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Estabelece que acordo ou convenção coletiva fixará o tempo médio despendido pelo empregado no deslocamento até o local de trabalho.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5589/2023.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 57/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 57/1991 o PL 5657/2005 e o PL 2309/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5444/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1256/2015.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-748/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/07/05 PAG 35029 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-57/1991.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Tramitando em Conjunto