Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 411/2007 com original produzido na CCJ do PRL-1.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1594/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6086/2019.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade deste; das Emendas nºs 1, 2 e 3 de 2007, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 2007, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 411/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/04/17, PÁG 406 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 12/17, da CFT, comunicando que o PL 411/2007 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Notificações
À SGM, Ofício nº 12/17 - CFT, comunicando divergência de pareceres.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Não Deliberado
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.
Notificações
Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2016)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Luiz Carlos Hauly.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Paulo Azi (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Paulo Azi (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Assis Carvalho e Enio Verri
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento dos Srs. João Gualberto e Paulo Azi que solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão de Finanças e Tributação, o Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 411, de 2007, que 'estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios''.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
Notificações
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 51/2015, pelos Deputados João Gualberto (PSDB-BA) e outros, que: "Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão de Finanças e Tributação, o Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 411, de 2007, que 'estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios''".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício por 15 (quinze) dias
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Jairo Ataíde e Pauderney Avelino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na CFT.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 48014 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando de Fabinho, Jairo Ataide, Albano Franco e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição deste e das emendas apresentadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Evandro Milhomen
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Evandro Milhomen
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12679 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Ofício nº 418/2007, do Senado Federal, que encaminha o PLS nº 415/2005 para revisão da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro