Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluindo novas situações para que o empregado possa movimentar a conta vinculada no FGTS.
Inclui o saque do FGTS para empregado ou dependente portador de doença grave, terminal, degenerativa cerebral, transplante de órgãos, necessidade de prótese dos membros inferiores ou superiores, problemas de audição, operação e compra de aparelho auditivo.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação da proposição PL-108/2025 à proposição PL-1828/2019.
Apensação
Apensação da proposição PL-2191/2024 à proposição PL-1828/2019.
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3310/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3310/2000 o PL 2194/2003, o PL 2926/2004, o PL 4095/2004, o PL 4578/2004, o PL 4800/2005, o PL 4935/2005, o PL 6086/2005, o PL 7653/2006, o PL 1593/2007, o PL 2172/2007, o PL 3345/2008, o PL 8017/2010 e o PL 10051/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3310/2000
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1828/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.869/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.869/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 1.695/2011, 1.593/2007 e 3.310/2000 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7869/2017, pela Deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL), que: "Requer a desapensação do PL 1695/2011, apensado ao PL 1593/2007, apensado ao PL 3310/2000, com a finalidade de tramitar em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3310/2000
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3310/2000
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1695/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5098/2009.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/07 PÁG 40238 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3310/2000.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP).
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