Altera o parágrafo único do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aplica as normas do concurso material nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos em continuidade delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5258/2023.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1058/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/07 PÁG 66593 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-87/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ).
Tramitando em Conjunto