Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada tão logo complete um ano ininterrupto fora do regime do FGTS.
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1648/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1648/2007
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/08 PÁG 31503 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1648/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
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