PEC 287/2008

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Tramitação

1. 25/10/2023· PLEN

   Encerramentos

   Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

2. 24/10/2023· PLEN

   Encerramentos

   Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

3. 31/01/2023· PEC52402

   Parecer do(a) Relator(a)

   [PARECER DADO À PEC 524/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 287/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, favorável à PEC 524-A/02, na forma do Substitutivo.

4. 31/01/2023· MESA

   Distribuição

   Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.

5. 26/08/2009· MESA

   Notificação de Despacho

   Indeferido o REQ 5106/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, porquanto não configurada a hipótese contida na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que há matéria na PEC n. 374/2009 não albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito das PECs n. 524/2002 e 287/2008. Oficie-se. Publique-se. DCD 27 08 09 PAG 44761 COL 01.