Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
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Notificação de Apensação
Apensação do PDL 68/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 68/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Aguardando Designação de Relator(a)