Dispõe sobre a proibição da produção, importação e comercialização de embalagens, equipamentos e outros produtos para lactentes e crianças da primeira infância que contenham em suas composição a substância química BISFENOL-A (BPA), e dá outras providências.
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Desapensação
Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 3.075/2011, principal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3075/2011
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3075/2011
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5483/2016.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1591/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3221/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3222/2012.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-3075/2011
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 3075/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1197/2011.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
ArquivadaNotificações
Memorando n.º 100/10 à CDEIC solicitando a apensação do PL 6388/09 ao PL 5831/09.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.708, DE 2010: "DEFIRO a apensação do PL n. 6.388/2009 ao PL 5.831/2009, nos termos do art. 142, do RICD. Oficie-se. Publique-se."DCD de 04/05/10 PÁG 17639 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6708/2010, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6388/2009 ao Projeto de Lei nº 5831/2009".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/10 PÁG 47975 COL 02
Tramitando em ConjuntoDistribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).
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