Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores. NOVA EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 31/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 5883/2009, promulgadas.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 181/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).DCD de 30/06/10 PÁG 30710 COL 01.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12256/2010. DOU 16/06/10 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02.(MSG 53/10-CN.Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.Promulgação da parte vetada (MSC 719/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 926/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.439/09/PS-GSE.
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.883-A/09). DCD 10/12/09 PAG 70563 COL 02.
Prejudicado
Prejudicada a proposição inicial.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda Substitutiva oferecida pela Mesa Diretora.
Votação
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado em Plenário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo apresentado em Plenário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo apresentado em Plenário.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foi apresentado uma Emenda Substitutiva pela Mesa Diretora.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 23:51). * Item incluido extrapauta.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 6028/2009 do Sr. Rafael Guerra que requer urgência para apreciação dp Projeto de Lei nº 5883, de 2009, que "Autoriza a Mesa sa Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6028/2009 => PL 5883/2009.
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 6028/2009, pelo Dep. Rafael Guerra e outros, que "requer urgência para apreciação dp Projeto de Lei nº 5883, de 2009, que "Autoriza a Mesa sa Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores".
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/10 PÁG 47979 COL 01
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 5883/2009, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que "autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores."
Transformado em Norma Jurídica