Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes os originais do PL 6523/2009 produzidos na CCJ: PRL-1; PRL-2 e PRL-3.
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-8450/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8450/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4386/2016.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, do PL 1387/2015 e do PL 2500/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2500/2015.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, do PL 5149/2013, do PL 1752/2015, e do PL 1387/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1752/2015.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, do Substitutivo 3 da CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, do PL 700/2011, e do PL 5149/2013, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5149/2013.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 06/02/13, PÁG 00955 COL 02, Letra B.
Distribuição
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6523/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Recebimento
Recebido Ofício 340/12, da CDEIC, comunicando que o PL 6523/09 recebeu pareceres divergentes nas comissões CDC e CDEIC.
Notificações
À SGM o Ofício 340/12 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Ângelo Agnolin.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ângelo Agnolin.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Angelo Agnolin
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, das emendas apresentadas na Comissão, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
Recebimento
Recebimento pel a CDEIC, com as proposições PL-464/2011, PL-521/2011, PL-700/2011 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 27/04/12, PÁG 14549 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 4854/12: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.854, de 2012, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 4.853, de 2012, de finalidade idêntica. Publique-se. Oficie-se"
Notificações
À CDC o Memorando nº 53/12 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.523/2009: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ n. 4.853/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.853/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.523/2009 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Tendo em vista que a Comissão de Defesa do Consumidor já se pronunciou, determino a remessa do PL n. 6.523/2009 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ressalvando que a CDC permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.523/2009: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4854/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.523, de 2009, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4853/2012, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.523/2009, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste".
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Felipe Maia
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Almeida Lima (PPS-SE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 da CDC apresentada ao Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 464/2011, 521/2011 e 700/2011, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-700/2011.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-521/2011.DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-464/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71095 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Tramitando em Conjunto