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PL 7701/2010 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 7701/2010

Dispõe sobre a utilização post mortem de sêmen do marido ou companheiro

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Autor: Dalva Figueiredo (PT/AP)
Apresentada em: 03/08/2010
Onde está: CCJC
Última movimentação: 28/04/2025
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

28/04/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2023· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
09/08/2010· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09/08/2010· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36527 COL 01.
06/08/2010· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1184/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Ver as 1 movimentações anteriores

03/08/2010· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7701/2010, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Dispõe sobre a utilização post mortem de sêmen do marido ou companheiro".
Tramitando em Conjunto

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