PL 485/2011

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-1648/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8554 COL 02.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 485/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso VIII do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para garantir que o trabalhador que permanecer 1 (um) ano fora do regime do FGTS possa movimentar sua conta vinculada.".

Recebimento

Recebido o Ofício nº 102/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso VIII do caput do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para garantir que o trabalhador que permanecer 1 (um) ano fora do regime do FGTS possa movimentar sua conta vinculada".