Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), a pedido.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n 1/2012, 2/2012, 1/2018 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1/2012, 2/2012, 1/2018 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 1028/2011 com originais produzidos na CCJC dos PRL-1; Substitutivo ao Projeto de Lei; PRL-2; Subemenda nº 1 ao Substitutivo adotado pela CSPCCO; Termo de recebimento de emendas; EMC-1/2012; EMC-2/2012; Requerimento nº 221/2014; Substitutivo ao Projeto de Lei (Dep. Keiko Ota); Voto em separado (Dep. Keiko Ota); Termo de recebimento de emendas; EMC-1/2018; Termo de renúncia de relatoria; EMC 1-2019; Termo de recebimento de emendas PRL-3.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Waldir, deixou de ser membro da Comissão
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2/2012 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Decisão da Presidência
Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento 221/2014/CCJC, de autoria da Deputada Keiko Ota, que solicita a retirada de seu Voto em Separado ao Projeto de Lei º 1.028 de 2011.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 221/2014, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a retirada do voto em separado apresentado, ordinariamente, ao Projeto de Lei nº 1.028, DE 2011".
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Notificações
Realizada Audiência Pública no dia 15/07/2014, com a presença dos Senhores Pedro Paulo Guerra de Medeiros - Conselheiro Federal da OAB; Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; Cloves Rodrigues da Costa - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL; Ernane Ribeiro Pitangui - Presidente da Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; Capitão Wanderlei de Almeida - Secretário de Coordenação Institucional do Conselho Nacional dos Comandantes - Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Coronel Azor Lopes da Silva Junior - representante da Federação Nacional de Entidades Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Alessandra Campos Morato - Promotora de Justiça, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; João Ricardo dos Santos Costa - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Marcello Paranhos de Oliveira Miller - Procurador da República; José Robalinho Cavalcanti - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; e Luís Antonio de Araújo Boudens- Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 213/2014 do Sr. José Mentor que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 168/2013, para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 213/2014, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 168/2013, para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 168/2013 do Sr. José Mentor que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 168/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26/04/12 PAG 14252 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Bacci.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci e Lourival Mendes.
Parecer do(a) Relator(a)
Pela aprovação do PL 1028/11, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentada na CSPCCO.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), para elaborar parecer sobre a emenda ao substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), a pedido.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Gonzaga Patriota que solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 1.028, de 2011, que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, face à ausência momentânea do Relator.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 76/2011, pelos Deputados Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros, que: "Solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 1.028, de 2011, que 'altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia'".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21784 COL 01.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17499 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1028/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro