Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 67/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 67/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto