Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.
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Desapensação
Retirado o PL n. 4648/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3668/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4648/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4648/2023.
Distribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2666/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5754/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 512/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.696/2017, porque a matéria versada nos Projetos de Lei n. 2.868/2011 e 5.186/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7696/2017, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a redistribuição dos Projetos de Lei n.º 2868/2011 e 5186/2016 para análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços..".
Notificação de Despacho
Indefiro o Requerimento n. 7.483/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.868/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado nos incisos XX e VI, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7483/2017, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer a redistribuição do PL nº 2868 de 2011, para a análise de mérito na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator do Vencedor, Vincentinho(PT-SP)
Notificações
Realização de audiência pública.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 125/2016 do Sr. Vicentinho que requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL. 2868/2011, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 125/2016, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL. 2868/2011, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário".
Adiamento de Votação
Adiada a votação por falta de "quorum".
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Cabo Sabino.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 603/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:PL 3969/2012PL 3182/2012PL 3391/2012PL 3550/2012PL 259/2011PL 986/2011PL 1415/2011PL 1615/2011PL 2074/2011PL 2158/2011PL 2468/2011PL 2868/2011PL 2875/2011PL 2914/2011PL 2795/2011".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), para correção do Parecer.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
Recebimento
Recebimento pel a CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65939 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2868/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário".
Aguardando Designação de Relator(a)