Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
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Apensação
Apensação da proposição PL-3818/2025 à proposição PL-3039/2022.
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 370/2020, 1.632/2019, 6.278/2016, 8.090/2017 e 8.980/2017, apensados, em decorrência do arquivamento desta proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2025).
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-370/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1632/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10718/2018
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-10718/2018.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8980/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8090/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6278/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1448/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7915/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7915/2014.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação deste, e do PL 6416/2013, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6416/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6416/2013.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG)
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00340 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3113/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
Arquivada