Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Desapensação
Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 6.399, de 2013, principal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 6399/2013, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6399/2013
Tramitando em ConjuntoNotificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 6399/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6399/2013
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6399/2013
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL 6399/2013.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4763/2012, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4763/2012.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
Tramitando em ConjuntoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 11/02/12 PÁG 2305 COL 01.
Tramitando em ConjuntoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3197/2012, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social".
Arquivada