Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que "Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".
Obriga pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelos veículos ou estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo, a divulgarem a existência da Lei nº 11.126, de 2005.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3568/2008
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3568/2008
Recebimento
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-3568/2008
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3568/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3568/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3568/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6878 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3444/2012, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Altera a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que "Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia"".
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