Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4353/2012.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto