Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.717, de 1979.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7716/2010
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7716/2010
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-171/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 171/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Desarquivamento de Projetos de Leis".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pel a CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7716/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará quanto ao mérito e a apreciação será de Plenário.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 09/05/12 PÁG 15888 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3821/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto