Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4953/2005
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2059/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 2059/2015, pelo Dep. Pastor Eurico, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4953/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 23/05/12 PÁG 18284 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3904/2012, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que: "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior".
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