Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência.
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Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-422/2023
Tramitando em Conjunto