Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 8032/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 994/2022.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto