Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
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Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para PautaDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoParecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO À PEC 54/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 422/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada, com substitutivo modificado.
Distribuição
Devido ao arquivamento da PEC 54/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 422/2014 da PEC 54/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2297/2015, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 422/2014 para votação".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10798/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 422 de 2014, que acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".
Pronta para PautaDevolução à CCP
Notificações
À CCJC o Memorando nº 108/14 - COPER solicitando a devolução da PEC 422/14, anteriormente apensada à de nº 518/10.
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 10712/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.712/2014, para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010 e, ato contínuo, seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 54/1999. Publique-se. Oficie-se”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10712/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/8/2014.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à PEC-518/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Despacho de Apensação
Apense-se à PEC-518/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de conferência de assinaturas.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/14, PÁG 389 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014, pelos Deputados Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e outros, que: "Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios".
Pronta para Pauta