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PL 1068/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1068/2023

Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação.

Autor: Beto Preto (PSD/PR)
Apresentada em: 10/03/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 25/04/2023
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

25/04/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7412/2014.
25/04/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto