Altera a redação do inciso V e § 3°, do artigo 40, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Estabelece critérios para a interrupção de abastecimento de água de usuário inadimplente.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 355 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7239/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2136/2015, pelo Deputado Uldurico Junior (PTC-BA), que: "Altera a redação do inciso V e § 3°, do artigo 40, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dá outras providências".
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