Concede licenciamento compulsório das patentes relacionadas com os medicamentos baricitinibe e sotrovimabe, em razão da emergência nacional em saúde pública causada pela pandemia de covid-19.
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Recebimento
Recebimento pela CCP.
Notificações
Avulso atualizado - despacho.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 265
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CDEICS através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17415/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Aguardando Definição Encaminhamento