Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 6005/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6070/2016, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2367, de 2015".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4890/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6070, de 2016, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 2367, de 2015".
Apensação
Apensação da proposição PL-4631/2025 à proposição PL-6070/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5976/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4057/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
Notificações
Apensação do PL 6070/2016 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6070/2016.
Recebimento
Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-1257/2015
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 345 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1257/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2367/2015, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais".
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