Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Altera a medida administrativa de retenção para apreensão do veículo na hipótese de transporte irregular de passageiros.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4845/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 389 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2783/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.".
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