PL 4049/2015

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019.

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Recebimento

Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3813/2015

Recebimento

Recebimento pela CDEICS.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 535 COL 01.

Despacho de Apensação

Apense-se ao PL 3813/15Tendo em vista esta apensação, esclareço que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria e que a mesma estará sujeita a apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4049/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Acrescenta o inciso III, com as alíneas a, b e c; no art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime ambiental a comercialização de produtos acondicionados em embalagens PET, sem providenciar ponto de coleta e convênio com recicladores para correta destinação do produto.".