Altera o § 1.º-A do art. 23 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para limitar a utilização de recursos próprios do candidato em sua campanha
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5459/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5459/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10310/2018.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/16 PÁG 135 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2059/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6451/2016, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Altera o § 1.º-A do art. 23 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que 'estabelece normas para as eleições', para limitar a utilização de recursos próprios do candidato em sua campanha".
Tramitando em Conjunto