Altera o art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Estabelece que a Administração Pública não é obrigada a indenizar o permissionário.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3034/2015
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3034/2015
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3034/2015
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/16 PÁG 137 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3034/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6457/2016, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Altera o art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995".
Tramitando em Conjunto