Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir os municípios do Estado de Goiás nas medidas de liquidação e repactuação de dívidas oriundas de crédito rural.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7259/2017
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-7259/2017
Recebimento
Recebimento pela CINDRA, apensado ao PL-7259/2017
Recebimento
Recebimento pela CINDRA.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 139 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7671/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir os municípios do Estado de Goiás nas medidas de liquidação e repactuação de dívidas oriundas de crédito rural".
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