Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 9.289, de 1996.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 5.827, de 2013, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), para o PL 5827/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
À CFT o Memo nº 29/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 8218/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.218/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.735/2017 ao Projeto de Lei n. 5.827/2013. Publique-se. Oficie-se”.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8218/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.735/07 ao Projeto de Lei nº 5827/13".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/17 PÁG 309 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7735/2017, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências".
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebido o Ofício nº 460/GP/17, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre as custas judiciais da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial.
Arquivada