Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 8060/2017 com originais produzidos na CCJC do PRL -1; PRL -2.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alberto Fraga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
Notificações
Recebido comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Guilherme Derrite.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Erika Kokay.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, publicado no DCD de 02/11/17 PÁG 206 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão (Inicio e Continuacao)
O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado Delegado Waldir
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/17 PÁG 472 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8060/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa".
Aguardando Parecer