Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias
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Recebimento
Recebimento pelo NAJUR(SGM), com as proposições PL-8828/2017, PL-8706/2017, PL-8853/2017, PL-9264/2017, PL-794/2019 apensadas.
Aguardando Autorização do DespachoDevolução à CCP
Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM)
Notificações
À SGM, Ofício nº 98- CFT - a comunicar a prejudicialidade.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 88/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Submete ao Plenário desta Comissão requerimento para declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8274/2017 e seus apensados por modificarem diploma legal que não mais pertence ao ordenamento jurídico e que estão sob análise deste colegiado".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 197, Letra A.
Aguardando Autorização do DespachoRecebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8828/2017, PL-8706/2017, PL-8853/2017, PL-9264/2017, PL-794/2019 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Julian Lemos (PSL-PB), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) e Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC).
Adiamento de Discussão
O parecer foi lido pelo relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta ante ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta ante ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta ante ausência do relator.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.193/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.193/2019, com fundamento nos arts. 163 e 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Retirada de Pauta
Retirada de pauta ante ausência momentânea do Relator.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2193/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.274, de 2017".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta ante ausência do relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante a ausência do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, do PL 9264/2017, e do PL 794/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-794/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PODE-MG).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo do Plenário.
Notificações
O parecer foi lido pela Deputada Laura Carneiro em 5/12/2018.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta ante ausência momentânea do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 9264/2017, apensados, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta com a anuência do Plenário.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, dos PLs nºs 8.706/2017, 8.828/2017, 8.853/2017, e 9.264/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9264/2017.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2017)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, e dos PL´s nºs 8.706/2017, 8.828/2017, e 8.853/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8853/2017.
Distribuição
Em razão da apensação do PL 8.828/2017, determino que o PL 8.274/2017 também seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto ao mérito e sua adequação orçamentária. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8706/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8828/2017.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 118 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8274/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias".
Aguardando Autorização do Despacho