"Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Serviços Notariais e de Registro) ".
Trata da situação de empregados de cartórios no caso de alteração da titularidade do serviço notarial e de registro.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7975/2014
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7975/2014
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 422 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7975/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9024/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "'Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Serviços Notariais e de Registro) '".
Tramitando em Conjunto